HC 623945 - DECISAO

HC 623945 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse substituir recurso próprio, mas, de ofício e com fundamento na jurisprudência sobre a qualificadora de escalada, a reincidência e a fixação do regime, o STJ excluiu a qualificadora de escalada, reduziu a fração decorrente da...

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Parties
Paciente: ANGELO VERDAME SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para excluir a qualificadora de escalada, reduzir a fração da reincidência e fixar o regime semiaberto
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Escalada, Reincidência Específica, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Laudo Pericial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Escalada Reincidência Específica Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

ANGELO VERDAME SOBRINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto por escalada
  2. 2 necessidade de exame pericial para caracterização da qualificadora da escalada
  3. 3 quantum da majoração da pena por reincidência específica e limite de 1/6

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse substituir recurso próprio, mas, de ofício e com fundamento na jurisprudência sobre a qualificadora de escalada, a reincidência e a fixação do regime, o STJ excluiu a qualificadora de escalada, reduziu a fração decorrente da reincidência específica para 1/6 e determinou o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para excluir a qualificadora de escalada, reduzir a fração da reincidência e fixar o regime semiaberto

Orders

  • Excluir a qualificadora da escalada (art. 155, §4º, II, do CP)
  • Reduzir a fração de aumento decorrente da reincidência específica para 1/6