HC 679951 - DECISAO

HC 679951 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer do writ sem o esgotamento da instância ordinária (risco de supressão de instância) e porque a decisão de admissibilidade do recurso especial foi regularmente revista em razão de erro material, com posterior intimação do defensor dativo e retificação da autuação, de modo que não se verificou ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ELIAS DA SILVA; Corréu: ROMÁRIO MARQUES LAURINDO; Recorrente / Impetrante Do Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Denegado
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Roubo (art. 157 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Supressão De Instância, Preclusão Pro Judicato
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Roubo (art. 157 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Supressão De Instância Preclusão Pro Judicato

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Parties

ELIAS DA SILVA

Paciente

ROMÁRIO MARQUES LAURINDO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente / Impetrante Do Recurso Especial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmitiu recurso especial e foi posteriormente tornada sem efeito por erro material pode ser objeto de habeas corpus no STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de roubo cometido mediante ameaça
  3. 3 Necessidade de esgotamento da instância ordinária para a intervenção do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer do writ sem o esgotamento da instância ordinária (risco de supressão de instância) e porque a decisão de admissibilidade do recurso especial foi regularmente revista em razão de erro material, com posterior intimação do defensor dativo e retificação da autuação, de modo que não se verificou ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se