HC 635731 - DECISAO

HC 635731 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o Tribunal, de ofício, examinou as alegações e entendeu que, no caso concreto, a lesão jurídica foi inexpressiva em razão do valor ínfimo da coisa subtraída (barra de chocolate no valor de R$ 27,99, equivalente a menos de 8% do salário mínimo vigente na época), o que autoriza a aplicação excepcional do princípio da insignificância e, assim, o restabelecimento da sentença absolutória.

Parties
Paciente: CARLA LÚCIA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença penal absolutória.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Confissão Espontânea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CARLA LÚCIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da reincidência na incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o Tribunal, de ofício, examinou as alegações e entendeu que, no caso concreto, a lesão jurídica foi inexpressiva em razão do valor ínfimo da coisa subtraída (barra de chocolate no valor de R$ 27,99, equivalente a menos de 8% do salário mínimo vigente na época), o que autoriza a aplicação excepcional do princípio da insignificância e, assim, o restabelecimento da sentença absolutória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença penal absolutória.

Orders

  • Restabelecer a sentença penal absolutória.
  • Publique-se.