HC 692306 - DECISAO

HC 692306 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia, por entender que, no caso concreto, houve reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta (furto de cinco barras de chocolate no valor total de R$ 41,25), com recuperação e restituição da res furtiva e desinteresse estatal na repressão, de modo que se verifica atipicidade material e aplicação do princípio da insignificância, ainda que haja condenações anteriores do paciente.

Parties
Paciente: VALTER FARIAS LOPES; Tribunal De Origem / Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Stj)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Cp), Reincidência, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Cp) Reincidência Recebimento Da Denúncia

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Parties

VALTER FARIAS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem / Órgão Julgador

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência na possibilidade de reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 Poder do relator de decidir monocraticamente em habeas corpus quando a questão estiver em consonância com súmula ou jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia, por entender que, no caso concreto, houve reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta (furto de cinco barras de chocolate no valor total de R$ 41,25), com recuperação e restituição da res furtiva e desinteresse estatal na repressão, de modo que se verifica atipicidade material e aplicação do princípio da insignificância, ainda que haja condenações anteriores do paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Restabelecer a decisão da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau/SC que rejeitou a denúncia (art. 395, II, CPP).
  • Publique-se.