HC 625422 - ACORDAO

HC 625422 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a res furtiva de R$ 114,50, praticada em 04/08/2018, supera 10% do salário-mínimo então vigente (R$ 954,00), não se enquadrando como insignificante, e porque a habitualidade delitiva do paciente, demonstrada por diversas passagens e novo flagrante, afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO BARROS FRANCO; Parte Contrária / Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Habitualidade Delitiva, Salário Mínimo
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Habitualidade Delitiva Salário Mínimo

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO BARROS FRANCO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequena monta
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário-mínimo vigente
  3. 3 Necessidade de trânsito em julgado para reconhecimento da habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a res furtiva de R$ 114,50, praticada em 04/08/2018, supera 10% do salário-mínimo então vigente (R$ 954,00), não se enquadrando como insignificante, e porque a habitualidade delitiva do paciente, demonstrada por diversas passagens e novo flagrante, afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus.