AREsp 1783755 - DECISAO

AREsp 1783755 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o valor do bem subtraído (R$ 150,00) ultrapassou o parâmetro objetivo de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 954,00), aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 83, de modo que o princípio da insignificância não é aplicável ao caso, devendo o agravo ser desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS MIGUEL VERA ALCARAZ; Recorrido: Ministério Público do Estado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Súmula 83 Do STJ, Valoração Da Res Furtiva, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Súmula 83 Do STJ Valoração Da Res Furtiva Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LUCAS MIGUEL VERA ALCARAZ

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente
  3. 3 Incidência de qualificadora (concurso de agentes) e sua influência na análise da bagatela

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o valor do bem subtraído (R$ 150,00) ultrapassou o parâmetro objetivo de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 954,00), aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 83, de modo que o princípio da insignificância não é aplicável ao caso, devendo o agravo ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.