HC 670549 - DECISAO

HC 670549 - DECISAO

Mesmo não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, por verificar constrangimento ilegal do Tribunal de origem na escolha do regime fechado, já que as circunstâncias judiciais eram favoráveis e a Súmula...

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Parties
Paciente: IAGO SANTOS COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Alteração Do Regime)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Furto Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Furto Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

IAGO SANTOS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Alteração Do Regime)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de valor ínfimo
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio
  3. 3 fixação do regime inicial por força de reincidência e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Mesmo não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, por verificar constrangimento ilegal do Tribunal de origem na escolha do regime fechado, já que as circunstâncias judiciais eram favoráveis e a Súmula 269/STJ permite, para condenados com pena igual ou inferior a quatro anos, início em regime semiaberto quando as circunstâncias o recomendarem; afastou-se a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto por aspectos fáticos (valor da res, comportamento do agente e reincidência).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • não conhecer do habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio
  • conceder a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação