HC 695902 - DECISAO

HC 695902 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: a aplicação do princípio da insignificância foi afastada diante da reiteração criminosa e dos antecedentes do paciente, o que demonstra periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade; igualmente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, instrução criminal e risco de evadir-se), pelo que não há prudência em trancar a ação penal nem em revogar a custódia.

Parties
Paciente: PAULO ALAN DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

PAULO ALAN DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância (atipicidade material)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio e julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: a aplicação do princípio da insignificância foi afastada diante da reiteração criminosa e dos antecedentes do paciente, o que demonstra periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade; igualmente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, instrução criminal e risco de evadir-se), pelo que não há prudência em trancar a ação penal nem em revogar a custódia.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se