AREsp 1804590 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência do princípio da insignificância e absolvê-lo da imputação do art. 155 do CP, diante do reduzido valor da res furtiva (R$ 83,26, aproximadamente 8% do salário mínimo à época), da restituição dos bens e da primariedade, nos termos da jurisprudência que admite a insignificância em casos análogos, com fundamento nos vetores delineados pelo STF.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE ALEXANDRE MENDES DE OLIVEIRA; Interveniente/manifestante Pelo Conhecimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e absolver JORGE ALEXANDRE MENDES DE OLIVEIRA da imputação do art. 155 do Código Penal, por incidência do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

JORGE ALEXANDRE MENDES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante Pelo Conhecimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em hipótese de furto de pequeno valor
  2. 2 Requisitos exigidos pelo STF para a incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Valor da res furtiva (R$ 83,26) comparado ao salário mínimo como critério jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência do princípio da insignificância e absolvê-lo da imputação do art. 155 do CP, diante do reduzido valor da res furtiva (R$ 83,26, aproximadamente 8% do salário mínimo à época), da restituição dos bens e da primariedade, nos termos da jurisprudência que admite a insignificância em casos análogos, com fundamento nos vetores delineados pelo STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e absolver JORGE ALEXANDRE MENDES DE OLIVEIRA da imputação do art. 155 do Código Penal, por incidência do princípio da insignificância.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para absolver JORGE ALEXANDRE MENDES DE OLIVEIRA da imputação do art. 155 do CP, por incidência do princípio da insignificância.
  • Publique-se.