AREsp 1800130 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que, apesar do reduzido valor dos bens subtraídos, a reincidência específica e a extensa folha de antecedentes impedem a aplicação do princípio da insignificância e, assim, não autorizam a declaração de atipicidade da conduta.

Parties
Agravante: HILTON PEREIRA RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Furto
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Furto

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Parties

HILTON PEREIRA RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência específica e da contumácia delitiva sobre o reconhecimento da atipicidade por bagatela

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que, apesar do reduzido valor dos bens subtraídos, a reincidência específica e a extensa folha de antecedentes impedem a aplicação do princípio da insignificância e, assim, não autorizam a declaração de atipicidade da conduta.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.