AREsp 1919007 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 247): APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 Inaplicável o princípio da insignificância para afastar a tipicidade da conduta a réu reincidente específico, devendo ser mantida a condenação pelo crime de furto. 2 Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 257/265), fundado naalínea"a"do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do art. 155do CP. Sustenta a aplicação do princípio da insignificância. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 272/274), o Tribunala quonão admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 276/278), tendo sido interposto o presente agravo. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 314/316). É o relatório.Decido. O recurso não merece acolhida. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. Alei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. Assim, o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n.98.152/MG, RelatorMinistro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). Salienta-se que, quanto ao tema, o Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, ao examinar, conjuntamente, o HC n.123.108/MG, o HC n. 123.533/SP e o HC n.123.734/MG, todos de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso (Informativo n.793/STF). Nessa linha, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.221.999/RS, de minha relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável, como no presente caso. Precedentes: AgRg no REsp n.1.739.282/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 24/8/2018; AgRg no HC n.439.368/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 22/8/2018; AgRg no AREsp n.1.260.173/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 15/8/2018; AgRg no HC n.429.890/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 12/4/2018. Ainda, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes: AgRg no AREsp n. 1.242.213/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe 12/9/2018; AgRg no AREsp n. 1.308.314/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 4/9/2018; AgRg no AREsp n. 1.313.997/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe 30/8/2018; AgRg no REsp n. 1.744.802/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 10/8/2018; HC n. 425.168/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018; AgRg no REsp n. 1.734.968/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 30/5/2018. Na hipóteseem análise, trata-se de situação que não atrai a incidência excepcional do princípio da insignificância, ante a inexistência de mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tendo em vista que, além do valor dos bens subtraídos (5 kits de alicate e chave teste, avaliados em R$ 100,00)ter ultrapassadoo percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 880,00 em 2016), oacusado é reincidente específico e possui processos em andamento (e-STJ fls. 31), ademonstrar a sua habitualidadedelitiva,tudo a afastara aplicação do princípio da bagatela, em razãoda reprovabilidade da conduta. Quanto à majoração da pena-base para o crime e a fixação do regime fechado, verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade, sendo necessária a concessão de ofício dehabeas corpus. Em relação à pena-base, o juízo sentenciante consignou (e-STJ fls. 141): Nesse trilhar, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa. Na segunda fase, há agravante da reincidência (processo de nº 0002367-64.2015.8.02.0058) e não há atenuante, razão pela qual exaspero a pena em 1/6, fixando a pena intermediária em 01 (um) ano e 06 (seis) meses e 68 (sessenta e oito) dias-multa. Ora, há erro material, uma vez que, com o reconhecimento da reincidência, houve a exasperação da reprimenda em 1/6, o que resultaria em 1 ano e 2 meses de reclusão e, não, 1 ano e 6 meses, como consignado na sentença. Prosseguindo,no que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, de acordo com a Súmula269/STJ,é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. No caso, apesar de o acusado ser reincidente, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal são todas favoráveis, tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal. Dessa forma, estabelecida a reprimenda em 1 ano e 2 meses de reclusão, correta a fixação do regime semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal. Ante o exposto,com fundamento no art.932, inciso VIII do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e na Súmula n.568/STJ,conheçodo agravo paranegar provimentoaorecurso especial.Concedoa ordem dehabeas corpus,para reconhecer o erro material na fixação da reprimenda, ficando esta em 1 ano e 2 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação. Intimem-se.