AREsp 1935870 - DECISAO

AREsp 1935870 - DECISAO

Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não conheço do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento: a matéria não foi objeto de exame específico pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, motivo pelo qual a Corte Superior está impedida de apreciar o recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: WERIKSON MEIRELES TRISTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse Ilegal De Munição, Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Posse Ilegal De Munição Tráfico De Drogas Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

WERIKSON MEIRELES TRISTÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em caso de posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 valoração das circunstâncias do flagrante na incidência da bagatela

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não conheço do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento: a matéria não foi objeto de exame específico pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, motivo pelo qual a Corte Superior está impedida de apreciar o recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.