HC 694585 - DECISAO

HC 694585 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o paciente ostenta condenações pretéritas (reincidência e maus antecedentes), circunstâncias que impedem o reconhecimento do princípio da insignificância e autorizam a fixação do regime inicial fechado, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; além disso, a impetração, na...

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Parties
Paciente: KLEITON FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Furto
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Furto

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Parties

KLEITON FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Compatibilidade da reincidência e maus antecedentes com o reconhecimento da insignificância
  3. 3 Fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o paciente ostenta condenações pretéritas (reincidência e maus antecedentes), circunstâncias que impedem o reconhecimento do princípio da insignificância e autorizam a fixação do regime inicial fechado, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; além disso, a impetração, na modalidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, normalmente não deveria ser conhecida, mas foi processada para análise do eventual constrangimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.