HC 668305 - DECISAO

HC 668305 - DECISAO

Considerando que a res furtiva (4 latas de leite em pó) fora avaliada em R$ 91,60, valor inferior a 10% do salário mínimo vigente na data do fato (R$ 1.039,00), e diante da mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, houve atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância, justificando o trancamento da ação penal e a restauração da decisão que rejeitou a denúncia.

Parties
Paciente: RONAILTON NASCIMENTO DA CRUZ; Vítima: Supermercado Carrefour
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo STJ
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício; decisão que reconheceu a insignificância da conduta restabelecida.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Trancamento Da Ação Penal, Rejeição Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Trancamento Da Ação Penal Rejeição Da Denúncia

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Parties

RONAILTON NASCIMENTO DA CRUZ

Paciente

Supermercado Carrefour

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 Possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva para aferição da atipicidade material

Ratio Decidendi

Considerando que a res furtiva (4 latas de leite em pó) fora avaliada em R$ 91,60, valor inferior a 10% do salário mínimo vigente na data do fato (R$ 1.039,00), e diante da mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, houve atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância, justificando o trancamento da ação penal e a restauração da decisão que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício; decisão que reconheceu a insignificância da conduta restabelecida.

Orders

  • Restabelecida a decisão de fls. 20/22 que reconheceu a insignificância da conduta e rejeitou a denúncia ofertada contra o paciente.