AREsp 1802001 - DECISAO

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A Corte concluiu que a conclusão da instância regional sobre a inexistência de dano ambiental relevante está lastreada no conjunto probatório (laudo pericial que apontou atividade artesanal, de pequeno potencial lesivo e danos inexpressivos), e que desconstituir tais premissas demandaria reexame factual-probatório vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Mantida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Extração Mineral Irregular
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Recursos Especial Princípio Da Insignificância Atipicidade Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a conclusão da instância regional sobre a inexistência de dano ambiental relevante está lastreada no conjunto probatório (laudo pericial que apontou atividade artesanal, de pequeno potencial lesivo e danos inexpressivos), e que desconstituir tais premissas demandaria reexame factual-probatório vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.