HC 679241 - DECISAO

HC 679241 - DECISAO

Não se conheceu do writ quanto ao pleito de atipicidade/insignificância, por inexistir flagrante ilegalidade diante da multirreincidência e das provas incriminadoras; entretanto, verificou-se flagrante ilegalidade na incidência da agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal, por ausência de demonstração do nexo entre a pandemia (calamidade pública) e a conduta do agente, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício apenas para afastar tal agravante, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LEONARDO DE SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 1525777-10.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

LEONARDO DE SOUSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 1525777-10.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância (atipicidade material)
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Incidência da agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal (calamidade pública)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ quanto ao pleito de atipicidade/insignificância, por inexistir flagrante ilegalidade diante da multirreincidência e das provas incriminadoras; entretanto, verificou-se flagrante ilegalidade na incidência da agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal, por ausência de demonstração do nexo entre a pandemia (calamidade pública) e a conduta do agente, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício apenas para afastar tal agravante, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do writ.
  • Conceder a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal da dosimetria, mantidos os demais termos da condenação.