AREsp 1751939 - DECISAO

AREsp 1751939 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente reformou a sentença absolutória, entendendo que não incide o princípio da insignificância diante da comprovação da autoria e materialidade, do valor subtraído (R$ 219,11) superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo vigente e da orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83), razão pela qual a decisão de admissibilidade do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: CARLOS ALVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Desprovido)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Do Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Do Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

CARLOS ALVES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Valoração do valor da res e parâmetro de 10% do salário mínimo

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente reformou a sentença absolutória, entendendo que não incide o princípio da insignificância diante da comprovação da autoria e materialidade, do valor subtraído (R$ 219,11) superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo vigente e da orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83), razão pela qual a decisão de admissibilidade do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.