EREsp 1837970 - DECISAO

EREsp 1837970 - DECISAO

A Terceira Seção pacificou que, quando a apreensão de munição, ainda que em pequena quantidade e desacompanhada de arma, ocorre no contexto de tráfico de drogas (ou reúne circunstâncias que demonstram periculosidade social e maior reprovabilidade, como condenação anterior), não se verifica a mínima ofensividade e a ausência de periculosidade exigidas para a aplicação do princípio da insignificância; por isso deram provimento aos embargos para afastar a atipicidade no caso concreto e restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do RS.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Réu: PABLO PIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência providos para reformar o acórdão embargado.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Porte De Munição, Posse Ilegal De Munição, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Porte De Munição Posse Ilegal De Munição Tráfico De Drogas

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

PABLO PIAS

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 É possível aplicar o princípio da insignificância ao porte/posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma capaz de deflagrá-la quando a apreensão se dá no contexto de tráfico de drogas?

Ratio Decidendi

A Terceira Seção pacificou que, quando a apreensão de munição, ainda que em pequena quantidade e desacompanhada de arma, ocorre no contexto de tráfico de drogas (ou reúne circunstâncias que demonstram periculosidade social e maior reprovabilidade, como condenação anterior), não se verifica a mínima ofensividade e a ausência de periculosidade exigidas para a aplicação do princípio da insignificância; por isso deram provimento aos embargos para afastar a atipicidade no caso concreto e restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do RS.

Court Disposition

Embargos de divergência providos para reformar o acórdão embargado.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Afastar a aplicação do princípio da insignificância ao delito do art. 12 da Lei 10.826/2003 no caso concreto e reconhecer a tipicidade do crime de posse ilegal de munição.