HC 683635 - DECISAO

HC 683635 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de ação substitutiva de recurso próprio, não admitida salvo flagrante ilegalidade; no mérito, mesmo se analisado, o princípio da insignificância não se aplica ao caso em razão da reiteração delitiva e das condenações anteriores do paciente, que demonstram habitualidade e elevado grau de reprovabilidade, afastando a atipicidade material do furto.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DAMASCENO; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

ALEX SANDRO DAMASCENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 atipicidade material do furto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de ação substitutiva de recurso próprio, não admitida salvo flagrante ilegalidade; no mérito, mesmo se analisado, o princípio da insignificância não se aplica ao caso em razão da reiteração delitiva e das condenações anteriores do paciente, que demonstram habitualidade e elevado grau de reprovabilidade, afastando a atipicidade material do furto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.