HC 696456 - DECISAO

HC 696456 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a tese de aplicação do princípio da insignificância não foi debatida no acórdão de origem e demandaria reexame aprofundado de provas, o que configuraria supressão de instância; assim, não se admite o processamento na via estreita do writ, razão...

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Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE GARBIN; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado (art. 155, §§ 1º E 4º, I, Cp), Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado (art. 155, §§ 1º E 4º, I, Cp) Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

GABRIEL HENRIQUE GARBIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando a matéria não foi debatida na origem
  3. 3 necessidade de exame aprofundado de provas que implicaria supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a tese de aplicação do princípio da insignificância não foi debatida no acórdão de origem e demandaria reexame aprofundado de provas, o que configuraria supressão de instância; assim, não se admite o processamento na via estreita do writ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se