AREsp 1708447 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância em razão da multirreincidência do réu, adotou fundamento em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83 do STJ, de modo que não se acolhem as razões do agravante.

Parties
Agravante/recorrente: WASHINGTON MORAIS; Recorrente/agravador: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Atipicidade Material, Súmula 83 Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Atipicidade Material Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

WASHINGTON MORAIS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente/agravador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Efeito da multirreincidência sobre a atipicidade por bagatela
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial em face da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância em razão da multirreincidência do réu, adotou fundamento em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83 do STJ, de modo que não se acolhem as razões do agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.