AREsp 1700040 - DECISAO

AREsp 1700040 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque incide a Súmula 83 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível; no mérito subsidiário o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de reconhecer o princípio da insignificância em razão de que o valor da coisa subtraída (R$ 187,00, segundo o acórdão) supera o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente (R$ 880,00) e há elementos de periculosidade social/habitualidade, razão pela qual não houve ofensa ao art. 386, III do CPP nem se impunha absolvição.

Parties
Agravante: RICARDO IZABEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

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Parties

RICARDO IZABEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 83 do STJ
  3. 3 alegada ofensa ao art. 386, III do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque incide a Súmula 83 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível; no mérito subsidiário o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de reconhecer o princípio da insignificância em razão de que o valor da coisa subtraída (R$ 187,00, segundo o acórdão) supera o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente (R$ 880,00) e há elementos de periculosidade social/habitualidade, razão pela qual não houve ofensa ao art. 386, III do CPP nem se impunha absolvição.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se