HC 696424 - DECISAO

HC 696424 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a vantagem ilícita apurada (aprox. R$388,82) supera o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo à época, e há indícios de reiteração delitiva, circunstâncias que afasta a aplicação do princípio da insignificância e não configuram flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: WILSON COELHO DE SOUSA; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Estelionato (art.171 Cp), Sursis Processual, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Estelionato (art.171 Cp) Sursis Processual Atipicidade Material

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Parties

WILSON COELHO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Corte De Origem

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de manifesto constrangimento ilegal/teratologia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a vantagem ilícita apurada (aprox. R$388,82) supera o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo à época, e há indícios de reiteração delitiva, circunstâncias que afasta a aplicação do princípio da insignificância e não configuram flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.