HC 697655 - DECISAO

HC 697655 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o valor subtraído (R$ 106,90) ultrapassa o patamar de 10% do salário mínimo vigente à época, a devolução do bem não implica automaticamente atipicidade e existem antecedentes por crime contra o patrimônio, circunstâncias que, em conjunto, tornam inviável a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.

Parties
Paciente: TEVALDO DE SOUZA MENDES; Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Restituição Da Res Furtiva, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Restituição Da Res Furtiva Antecedentes Criminais

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Parties

TEVALDO DE SOUZA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Relevância da devolução da res furtiva para descaracterizar o crime
  3. 3 Influência de antecedentes criminais e habitualidade na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o valor subtraído (R$ 106,90) ultrapassa o patamar de 10% do salário mínimo vigente à época, a devolução do bem não implica automaticamente atipicidade e existem antecedentes por crime contra o patrimônio, circunstâncias que, em conjunto, tornam inviável a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Publique-se.