HC 697310 - DECISAO

HC 697310 - DECISAO

Considerando o reduzido valor dos bens subtraídos (R$ 54,00), a natureza alimentícia das mercadorias e que a vítima era um estabelecimento comercial com capacidade financeira para absorver o prejuízo, o Tribunal concluiu que o grau de reprovabilidade da conduta e o dano social foram ínfimos, aplicando o princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade material e determinando o trancamento da ação penal, em caráter excepcional, apesar da reincidência do paciente.

Parties
Paciente: PAULO FRANCISCO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Trancamento De Ação Penal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Trancamento De Ação Penal Reincidência

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Parties

PAULO FRANCISCO MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto de baixo valor
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade material apesar da reincidência do agente

Ratio Decidendi

Considerando o reduzido valor dos bens subtraídos (R$ 54,00), a natureza alimentícia das mercadorias e que a vítima era um estabelecimento comercial com capacidade financeira para absorver o prejuízo, o Tribunal concluiu que o grau de reprovabilidade da conduta e o dano social foram ínfimos, aplicando o princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade material e determinando o trancamento da ação penal, em caráter excepcional, apesar da reincidência do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a atipicidade material da conduta e trancar a ação penal.
  • Publique-se.