HC 684109 - DECISAO

HC 684109 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e negar ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade; negativação da insignificância devido aos maus antecedentes e reincidência da paciente, o que eleva a reprovabilidade e impede reconhecer a atipicidade material conforme critérios do STF/STJ.

Parties
Paciente: VILMA CRISTIMA GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria

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Parties

VILMA CRISTIMA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e negar ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade; negativação da insignificância devido aos maus antecedentes e reincidência da paciente, o que eleva a reprovabilidade e impede reconhecer a atipicidade material conforme critérios do STF/STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (decisão de fls. 306/307)
  • Não conheço do presente habeas corpus.