HC 690854 - DECISAO

HC 690854 - DECISAO

Apesar de não se conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, verificou-se constrangimento passível de reparação: diante da primariedade técnica do paciente, da restituição integral dos bens e da inexpressividade da lesão jurídica (excepcionalmente reconhecida mesmo com res furtiva...

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Parties
Paciente: FLÁVIO HENRIQUE MOREIRA DE LIMA CAFFER; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Sentença Que Rejeitou a Denúncia
Outcome
writ não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença que rejeitou a denúncia
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Rejeição Da Denúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Primariedade Técnica, Bens Restituídos
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Crime Impossível Rejeição Da Denúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Primariedade Técnica Bens Restituídos

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Parties

FLÁVIO HENRIQUE MOREIRA DE LIMA CAFFER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Sentença Que Rejeitou a Denúncia

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 crime impossível (art. 17 CP)

Ratio Decidendi

Apesar de não se conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, verificou-se constrangimento passível de reparação: diante da primariedade técnica do paciente, da restituição integral dos bens e da inexpressividade da lesão jurídica (excepcionalmente reconhecida mesmo com res furtiva correspondente a cerca de 23% do salário mínimo à época), aplicou-se o princípio da insignificância e restabeleceu-se a sentença que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

writ não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença que rejeitou a denúncia

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para restabelecer a sentença de fls. 152/169 que rejeitou a denúncia nos autos Ação Penal n.319796-76.2016.809.0175