AREsp 1942965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do contexto fático-jurídico consignado no acórdão recorrido, exibindo deficiência de fundamentação (falta de dialeticidade), o que torna o recurso incognoscível nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Apelante/recorrente: ALISON LUIS BRITTO MATTANA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALISON LUIS BRITTO MATTANA

Apelante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da insignificância em face de reincidência/antecedentes
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando suas razões estão dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 incidência do art. 386, III, CPP e do art. 155 do CP na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do contexto fático-jurídico consignado no acórdão recorrido, exibindo deficiência de fundamentação (falta de dialeticidade), o que torna o recurso incognoscível nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.