AREsp 1936756 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, aplicou-se o princípio da insignificância, por entender que a subtração de uma barra de chocolate avaliada em R$ 50,00 (valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época) demonstra mínima ofensividade e inexpressividade da lesão...

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Parties
Recorrente: MAICON MADRUGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial provido; recorrente absolvido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MAICON MADRUGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância no furto de pequena monta
  2. 2 impugnação do óbice da Súmula 83/STJ e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da reincidência e qualificadoras na afetação do princípio da bagatela

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, aplicou-se o princípio da insignificância, por entender que a subtração de uma barra de chocolate avaliada em R$ 50,00 (valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época) demonstra mínima ofensividade e inexpressividade da lesão jurídica, o que excepcionalmente afasta a incidência da reincidência e impõe a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial provido; recorrente absolvido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo regimental.
  • Dar provimento ao recurso especial.