AREsp 1759864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a incidência do princípio da insignificância foi afastada em razão da reincidência específica do réu e do contexto fático-probatório (valores dos bens subtraídos e características da conduta), justificando a manutenção da...

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Parties
Agravante/recorrente: JEOVA DO NASCIMENTO OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência Específica, Regime Inicial Semiaberto, Continuidade Delitiva, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Específica Regime Inicial Semiaberto Continuidade Delitiva Substituição Da Pena

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Parties

JEOVA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto cometido pelo agravante
  2. 2 Efeito da reincidência específica na possibilidade de reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 Fixação do regime inicial (semiaberto) e impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a incidência do princípio da insignificância foi afastada em razão da reincidência específica do réu e do contexto fático-probatório (valores dos bens subtraídos e características da conduta), justificando a manutenção da condenação e do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.