HC 689931 - DECISAO

HC 689931 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque não se mostra como substitutivo adequado de recurso especial e não há flagrante ilegalidade no acórdão: o princípio da insignificância foi afastado com fundamento em reincidência e maus antecedentes do paciente, no modo de agir (furto praticado à noite, com rompimento de obstáculo e concurso com adolescente) e no valor da res furtiva (R$ 111,00), que ultrapassa patamar relevante do salário mínimo vigente, de modo que a decisão que manteve a condenação e o regime fechado não demonstra ilegalidade manifesta.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: TIAGO SANTANA CARDOSO; Apelante Ministerial: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Corrupção De Menores (art. 244‑b Eca), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Corrupção De Menores (art. 244‑b Eca) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

TIAGO SANTANA CARDOSO

Paciente

Ministério Público

Apelante Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  3. 3 influência de reincidência e maus antecedentes na incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque não se mostra como substitutivo adequado de recurso especial e não há flagrante ilegalidade no acórdão: o princípio da insignificância foi afastado com fundamento em reincidência e maus antecedentes do paciente, no modo de agir (furto praticado à noite, com rompimento de obstáculo e concurso com adolescente) e no valor da res furtiva (R$ 111,00), que ultrapassa patamar relevante do salário mínimo vigente, de modo que a decisão que manteve a condenação e o regime fechado não demonstra ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.