AREsp 1807189 - DECISAO

AREsp 1807189 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, o valor da res furtiva ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo à época, existem qualificadoras (rompimento de obstáculo, escalada) e há reincidência específica do réu, fatores que aumentam a reprovabilidade e a periculosidade, afastando o princípio da insignificância; ademais, o pedido de aplicação apenas da multa careceu de indicação do dispositivo legal violado, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: DIORGIS RANGEL GOMES DE OLIVEIRA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado; Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Qualificadoras (rompimento De Obstáculo, Escalada), Regime Inicial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Princípio Da Insignificância Furto Tentado Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Reincidência Específica +4 more

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Parties

DIORGIS RANGEL GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens de pequeno valor
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa em furto privilegiado
  3. 3 incidência de qualificadoras (rompimento de obstáculo, escalada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, o valor da res furtiva ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo à época, existem qualificadoras (rompimento de obstáculo, escalada) e há reincidência específica do réu, fatores que aumentam a reprovabilidade e a periculosidade, afastando o princípio da insignificância; ademais, o pedido de aplicação apenas da multa careceu de indicação do dispositivo legal violado, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.