HC 647450 - DECISAO

HC 647450 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, mesmo analisando o mérito, o princípio da insignificância é inaplicável diante da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, e não há ilegalidade na dosimetria ou na fração de redução pela tentativa que justifique intervenção do...

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Parties
Paciente: RAPHAEL ARAÚJO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Impetração)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentativa Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RAPHAEL ARAÚJO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 quantificação da redução pela tentativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, mesmo analisando o mérito, o princípio da insignificância é inaplicável diante da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, e não há ilegalidade na dosimetria ou na fração de redução pela tentativa que justifique intervenção do STJ, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique-se