HC 678090 - ACORDAO

HC 678090 - ACORDAO

Embora exista reiteração delitiva documentada do paciente, na hipótese concreta a subtração de bens conjuntamente avaliados em R$ 13,00 (equivalente a 1,3% do salário mínimo à época), compostos por itens de pequeno valor e restituídos ao estabelecimento, configurou ofensa jurídica inexpressiva e desproporcionalidade da intervenção penal, impondo a incidência do princípio da insignificância e o consequente afastamento da tipicidade, com restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia nos termos do art. 395, III, do CPP.

Parties
Paciente: Kleber Alves Lima da Silva; Vítima: Shopping do 1 real; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido; afastada a tipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância; restabelecida a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, IV, Cp), Crime Impossível, Rejeição Da Denúncia (art. 395, III, Cpp), Reiteração Delitiva, Vigilância/monitoramento De Estabelecimento Comercial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Iv, Cp) Crime Impossível Rejeição Da Denúncia (art. 395, Iii, Cpp) Reiteração Delitiva Vigilância/monitoramento De Estabelecimento Comercial

Case Brief

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Parties

Kleber Alves Lima da Silva

Paciente

Shopping do 1 real

Vítima

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância frente ao furto de itens de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva (reincidência) sobre a possibilidade de reconhecer a insignificância
  3. 3 Caracterização de crime impossível por existência de vigilância e segurança do estabelecimento

Ratio Decidendi

Embora exista reiteração delitiva documentada do paciente, na hipótese concreta a subtração de bens conjuntamente avaliados em R$ 13,00 (equivalente a 1,3% do salário mínimo à época), compostos por itens de pequeno valor e restituídos ao estabelecimento, configurou ofensa jurídica inexpressiva e desproporcionalidade da intervenção penal, impondo a incidência do princípio da insignificância e o consequente afastamento da tipicidade, com restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia nos termos do art. 395, III, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; afastada a tipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância; restabelecida a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Conceder o habeas corpus e restabelecer a decisão do juízo de primeira instância que rejeitou a denúncia, nos termos do art. 395, III, do CPP.