AREsp 1786077 - DECISAO

AREsp 1786077 - DECISAO

No caso concreto, considerados o valor ínfimo da res furtiva (R$ 74,00), a primariedade do agente e a presença dos vetores reconhecidos pela jurisprudência do STF, aplica-se o princípio da insignificância, o que afasta a tipicidade material do crime de furto tentado e impõe a absolvição do agravante.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante por atipicidade material em razão do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Tentativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentativa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no caso de furto tentado
  2. 2 atipicidade material da conduta por valor ínfimo da res furtiva
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de decisão que o inadmitiu

Ratio Decidendi

No caso concreto, considerados o valor ínfimo da res furtiva (R$ 74,00), a primariedade do agente e a presença dos vetores reconhecidos pela jurisprudência do STF, aplica-se o princípio da insignificância, o que afasta a tipicidade material do crime de furto tentado e impõe a absolvição do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante por atipicidade material em razão do princípio da insignificância.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante da imputação do art. 155 do Código Penal por incidência do princípio da insignificância.
  • Publique-se.