HC 690463 - DECISAO

HC 690463 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; ademais, o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que veda a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública (Súmula 599/STJ) e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou causa extintiva de punibilidade de forma inequívoca.

Parties
Paciente/impetrado: JOSÉ MARIO PETROLINI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Peculato, Estado De Necessidade, Súmula 599/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Princípio Da Insignificância Peculato Estado De Necessidade Súmula 599/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

JOSÉ MARIO PETROLINI

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública
  3. 3 Existência de estado de necessidade capaz de excluir a ilicitude/autorizar o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; ademais, o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que veda a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública (Súmula 599/STJ) e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou causa extintiva de punibilidade de forma inequívoca.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.