HC 695082 - DECISAO

HC 695082 - DECISAO

A ordem foi concedida não tanto pela declaração de atipicidade em razão da insignificância, mas porque a paciente já havia cumprido, sob custódia preventiva, a pena a que fora condenada, o que tornou abusiva a manutenção de sua prisão e os ônus decorrentes da condenação, devendo ser declarada a extinção da punibilidade em relação ao delito.

Parties
Paciente: VANUSA RAMIRIS DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida; decretada a extinção da punibilidade da paciente em relação ao delito objeto deste habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Extinção Da Punibilidade, Furto Simples, Habeas Corpus, Reincidência, Cumprimento De Pena Em Custódia Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Extinção Da Punibilidade Furto Simples Habeas Corpus Reincidência Cumprimento De Pena Em Custódia Preventiva

Case Brief

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Parties

VANUSA RAMIRIS DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 extinção da punibilidade por cumprimento efetivo da pena em custódia preventiva
  3. 3 valoração da res furtiva e seu impacto na tipicidade

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida não tanto pela declaração de atipicidade em razão da insignificância, mas porque a paciente já havia cumprido, sob custódia preventiva, a pena a que fora condenada, o que tornou abusiva a manutenção de sua prisão e os ônus decorrentes da condenação, devendo ser declarada a extinção da punibilidade em relação ao delito.

Court Disposition

ordem concedida; decretada a extinção da punibilidade da paciente em relação ao delito objeto deste habeas corpus

Orders

  • Decretar a extinção da punibilidade da paciente em relação ao delito objeto deste habeas corpus
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juiz de primeira instância e à autoridade apontada como coatora