AREsp 1899820 - DECISAO

AREsp 1899820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o princípio da insignificância foi afastado em razão da multirreincidência específica do recorrente (duas condenações definitivas por crimes patrimoniais) e pela avaliação das circunstâncias do caso, em conformidade com a...

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Parties
Agravante: JAIRO DA SILVA OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples (art. 155 Cp), Reincidência, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples (art. 155 Cp) Reincidência Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

JAIRO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reiteração delitiva
  2. 2 Valoração do valor da res furtiva em relação ao percentual do salário mínimo (critério de 10%)
  3. 3 Relevância dos antecedentes e da personalidade do agente na aferição da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o princípio da insignificância foi afastado em razão da multirreincidência específica do recorrente (duas condenações definitivas por crimes patrimoniais) e pela avaliação das circunstâncias do caso, em conformidade com a jurisprudência do STJ que pondera antecedentes e o critério percentual do salário mínimo.

Court Disposition

Agravo conhecido. Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por JAIRO DA SILVA OLIVEIRA e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.