AREsp 1940738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar, com a necessária dialeticidade e especificidade, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (valor e condição da vítima; montante da res furtiva; circunstâncias do crime), incidindo, assim, o óbice da Súmula 283/STF e, ademais, a peça recursal invocou preceito legal sem comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ DE CÁSSIO SALES DE SOUZA; Agravante: OUTRO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Justa Causa, Rejeição Da Denúncia, Furto (art. 155 Cp), Art. 41 Do CPP, Art. 395 Do CPP, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Intervenção Mínima
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Justa Causa Rejeição Da Denúncia Furto (art. 155 Cp) Art. 41 Do CPP Art. 395 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE CÁSSIO SALES DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de 22 galinhas
  2. 2 Existência de justa causa para recebimento da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar, com a necessária dialeticidade e especificidade, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (valor e condição da vítima; montante da res furtiva; circunstâncias do crime), incidindo, assim, o óbice da Súmula 283/STF e, ademais, a peça recursal invocou preceito legal sem comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.