HC 687083 - DECISAO

HC 687083 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus não é substituto de recurso) e, no mérito, verificar que a multirreincidência específica e a habitualidade delitiva do paciente impedem a aplicação do princípio da insignificância, apesar do reduzido valor dos objetos subtraídos, estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: CLOVES ROZENDO DOS REIS NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Furto Tentado, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Furto Tentado Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

CLOVES ROZENDO DOS REIS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado de baixo valor
  3. 3 efeito da multirreincidência e habitualidade delitiva na atipicidade material

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus não é substituto de recurso) e, no mérito, verificar que a multirreincidência específica e a habitualidade delitiva do paciente impedem a aplicação do princípio da insignificância, apesar do reduzido valor dos objetos subtraídos, estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus