HC 682836 - DECISAO

HC 682836 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem apenas para afastar a agravante genérica do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de demonstração de nexo entre a pandemia e a conduta do agente, ficando a pena fixada em 1 ano de reclusão, em...

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Parties
Paciente: DARBY ARAUJO DOS ANJOS; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e para fixar a pena do paciente em 1 ano de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DARBY ARAUJO DOS ANJOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal em razão da pandemia
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante da reincidência e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem apenas para afastar a agravante genérica do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de demonstração de nexo entre a pandemia e a conduta do agente, ficando a pena fixada em 1 ano de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação. O princípio da insignificância foi mantido afastado em razão da multirreincidência e dos maus antecedentes do paciente, e o regime semiaberto restou preservado diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e para fixar a pena do paciente em 1 ano de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal