HC 687846 - ACORDAO

HC 687846 - ACORDAO

A aplicação do princípio da insignificância foi afastada por não estarem preenchidos os requisitos para sua incidência no caso concreto: a tentativa durante o repouso noturno com escalada e rompimento de obstáculo, a multirreincidência específica em crimes patrimoniais e os maus antecedentes indicaram periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade; ademais as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificaram a fixação do regime inicial fechado, de modo que não se reconheceu a atipicidade material.

Parties
Paciente/agravante: LUCIANO CARLOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Tentado, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentado Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

LUCIANO CARLOS DE LIMA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância (bagatela)
  2. 2 Efeito da reincidência específica e multirreincidência na insignificância
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e fundamentação nas circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

A aplicação do princípio da insignificância foi afastada por não estarem preenchidos os requisitos para sua incidência no caso concreto: a tentativa durante o repouso noturno com escalada e rompimento de obstáculo, a multirreincidência específica em crimes patrimoniais e os maus antecedentes indicaram periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade; ademais as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificaram a fixação do regime inicial fechado, de modo que não se reconheceu a atipicidade material.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental