HC 666345 - ACORDAO

HC 666345 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o valor da res furtiva (R$160,00 ≈22% do salário mínimo de R$724,00) supera o parâmetro de 10%, o furto ocorreu durante o repouso noturno aumentando a reprovabilidade, há indícios de reiteração delitiva e outras passagens por crimes patrimoniais/ameaça/injúria, a restituição dos...

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Parties
Paciente: JUSSIE DE SOUZA GREMENSOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Furto Privilegiado, Repouso Noturno, Reiteração Delitiva, Restituição De Bens, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Furto Privilegiado Repouso Noturno Reiteração Delitiva Restituição De Bens +1 more

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Parties

JUSSIE DE SOUZA GREMENSOL

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo (parâmetro de 10%)
  3. 3 Efeito do fato do furto ter sido praticado durante o repouso noturno

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o valor da res furtiva (R$160,00 ≈22% do salário mínimo de R$724,00) supera o parâmetro de 10%, o furto ocorreu durante o repouso noturno aumentando a reprovabilidade, há indícios de reiteração delitiva e outras passagens por crimes patrimoniais/ameaça/injúria, a restituição dos bens não afasta a tipicidade, e o pedido subsidiário de furto privilegiado não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame neste Tribunal por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.