REsp 1910916 - DECISAO

REsp 1910916 - DECISAO

Considerando a inexpressiva lesão ao bem jurídico (subtração de seis barras de chocolate no valor de R$ 62,28, restituídas), a primariedade técnica do recorrido, a ausência de violência ou grave ameaça e o reduzido grau de reprovabilidade, restaram preenchidos os requisitos para aplicação do princípio da insignificância, afastando a tipicidade material; assim, nego provimento ao recurso especial ministerial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: JULIANO MULLER NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial ministerial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Absolvição, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Absolvição Art. 386, Iii, CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

JULIANO MULLER NUNES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de seis barras de chocolate no valor de R$ 62,28
  2. 2 Efeito de antecedentes criminais na possibilidade de aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Incidência do art. 386, III, do Código de Processo Penal para absolvição por atipicidade

Ratio Decidendi

Considerando a inexpressiva lesão ao bem jurídico (subtração de seis barras de chocolate no valor de R$ 62,28, restituídas), a primariedade técnica do recorrido, a ausência de violência ou grave ameaça e o reduzido grau de reprovabilidade, restaram preenchidos os requisitos para aplicação do princípio da insignificância, afastando a tipicidade material; assim, nego provimento ao recurso especial ministerial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial ministerial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial ministerial.
  • Publique-se.