HC 697022 - DECISAO

HC 697022 - DECISAO

Concluiu-se pela atipicidade material da conduta em razão da mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, primariedade do agente, inexpressividade da lesão jurídica e valor reduzido dos bens subtraídos; por esse motivo, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a decisão do Juízo de...

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Parties
Paciente: YAN JUN SHIZUKUISHI GOUVEA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida a decisão que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Recebimento De Denúncia, Furto (art. 155 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Recebimento De Denúncia Furto (art. 155 Cp)

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Parties

YAN JUN SHIZUKUISHI GOUVEA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância para afastar tipicidade material
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso versus cabimento excepcional por flagrante ilegalidade
  3. 3 Recebimento da denúncia pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela atipicidade material da conduta em razão da mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, primariedade do agente, inexpressividade da lesão jurídica e valor reduzido dos bens subtraídos; por esse motivo, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a decisão do Juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia nos autos da Ação Penal n. 0010285-72.2018.8.26.0050.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida a decisão que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de origem
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia nos autos da Ação Penal n. 0010285-72.2018.8.26.0050