HC 700344 - DECISAO

HC 700344 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do princípio da insignificância é inaplicável quando a res furtiva ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos; no caso, a res foi avaliada em R$ 125,70, superior ao patamar adotado, não configurando constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: THIAGO DE MOURA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Habeas Corpus, Valor Da Res Furtiva, Jurisprudência Sobre Patamar De 10% Do Salário Mínimo
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Habeas Corpus Valor Da Res Furtiva Jurisprudência Sobre Patamar De 10% Do Salário Mínimo

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Parties

THIAGO DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração da res furtiva em relação ao salário mínimo vigente

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do princípio da insignificância é inaplicável quando a res furtiva ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos; no caso, a res foi avaliada em R$ 125,70, superior ao patamar adotado, não configurando constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.