HC 598513 - DECISAO

HC 598513 - DECISAO

Restabeleceu-se a sentença absolutória porque, apesar da existência de condenações anteriores, o conjunto fático-probatório demonstrou reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta: o bem furtado era um botijão de gás usado (o laudo indicava R$ 240,00 para o item novo), havia imediata restituição ao estabelecimento e não se pôde afirmar com segurança que a res furtiva ultrapassasse o parâmetro de lesividade adotado pela jurisprudência; assim, aplicou-se o princípio da insignificância e reconheceu-se a atipicidade material, justificando a absolvição com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP.

Parties
Paciente: ALEXANDRO JOSÉ DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público; Vítima: Espetinho da Bia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido, restabelecendo a sentença absolutória de primeiro grau e absolvindo o Paciente nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Absolvição, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Absolvição Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRO JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Espetinho da Bia Ltda.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Efeito da reincidência específica sobre a insignificância
  3. 3 Valoração do valor da res furtiva e seu impacto na tipicidade material

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença absolutória porque, apesar da existência de condenações anteriores, o conjunto fático-probatório demonstrou reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta: o bem furtado era um botijão de gás usado (o laudo indicava R$ 240,00 para o item novo), havia imediata restituição ao estabelecimento e não se pôde afirmar com segurança que a res furtiva ultrapassasse o parâmetro de lesividade adotado pela jurisprudência; assim, aplicou-se o princípio da insignificância e reconheceu-se a atipicidade material, justificando a absolvição com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, restabelecendo a sentença absolutória de primeiro grau e absolvindo o Paciente nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença de primeiro grau, absolvendo o Paciente da imputação criminosa da Ação Penal n. 0003668-20.2018.8.07.0020, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.