AREsp 1807557 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem, que afastou a aplicação do princípio da insignificância, encontra amparo na jurisprudência do STJ e do STF: o valor do bem subtraído (R$ 260,00) não deve ser considerado ínfimo por superar o parâmetro de 10% do...

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Parties
Agravante: FAGNER ALEX RODRIGUES DA SILVA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Reiteração Delitiva, Súmula 283 STF
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Reiteração Delitiva Súmula 283 STF

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Parties

FAGNER ALEX RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 283/STF
  3. 3 Reiteração delitiva como obstáculo ao reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem, que afastou a aplicação do princípio da insignificância, encontra amparo na jurisprudência do STJ e do STF: o valor do bem subtraído (R$ 260,00) não deve ser considerado ínfimo por superar o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época, e a habitualidade delitiva do réu (condenação recente transitada em julgado) afasta a aplicação da insignificância, justificando o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.