HC 650741 - DECISAO

HC 650741 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivou a rejeição do princípio da insignificância pela habitualidade delitiva (maus antecedentes e reincidência) e pela prática do crime de resistência, além de fundamentar concretamente a fixação do regime inicial fechado com base no art. 33 e art. 59 do CP; assim, não se configura hipótese de concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: SAMUEL CARDOSO SILVESTRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1514769-70.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Súmula N. 269/stj, Dosimetria, Habitualidade Delitiva, Resistência À Prisão
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Regime Prisional Súmula N. 269/stj Dosimetria Habitualidade Delitiva Resistência À Prisão

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Parties

SAMUEL CARDOSO SILVESTRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1514769-70.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Legalidade do regime inicial fechado para início de cumprimento da pena (Súmula 269/STJ)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivou a rejeição do princípio da insignificância pela habitualidade delitiva (maus antecedentes e reincidência) e pela prática do crime de resistência, além de fundamentar concretamente a fixação do regime inicial fechado com base no art. 33 e art. 59 do CP; assim, não se configura hipótese de concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido