HC 676349 - DECISAO

HC 676349 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser meio impróprio para substituir o recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade; a aplicação do princípio da insignificância foi afastada pelo Tribunal de origem em razão da reiteração criminosa da paciente (vários antecedentes e situação de cumprimento de pena/procura), e questões defensivas que dependam de exame probatório (estado de necessidade/furto famélico) exigem instrução, não podendo ser decididas no writ.

Parties
Paciente: BIBIANA DE REZENDE LOURENÇO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Absolvição Sumária, Recurso De Apelação, Reiteração Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Absolvição Sumária Recurso De Apelação Reiteração Criminosa Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

BIBIANA DE REZENDE LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Efeito da reiteração criminosa na aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser meio impróprio para substituir o recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade; a aplicação do princípio da insignificância foi afastada pelo Tribunal de origem em razão da reiteração criminosa da paciente (vários antecedentes e situação de cumprimento de pena/procura), e questões defensivas que dependam de exame probatório (estado de necessidade/furto famélico) exigem instrução, não podendo ser decididas no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.